Processo físico

PL./0276.5/2021

Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.

Entrada 27/07/2021
Autoria Jerry Comper
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 124ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    07/12/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 125ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2022 às 09:00

    Ordem do Dia