Processo físico
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
| Entrada | 27/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/07/2021
Parecer
10/08/2021
Folha Votação
10/08/2021
Resultado da Diligência
22/09/2021
Parecer
09/11/2021
Folha Votação
09/11/2021
Termo de Remessa
09/11/2021
Folha de Distribuição
16/11/2021
Emenda
30/03/2022
Parecer
18/05/2022
Folha Votação
18/05/2022
Termo de Remessa
18/05/2022
Folha de Distribuição
19/05/2022
Parecer
16/08/2022
Folha Votação
17/08/2022
Termo de Remessa
17/08/2022
Folha de Distribuição
22/08/2022
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022