Processo físico
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
| Entrada | 27/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
27/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/07/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
10/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus
10/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
22/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus
22/09/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
22/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
27/09/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
09/11/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
09/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/11/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/11/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/11/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
09/11/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
16/11/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
16/11/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
02/12/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Inclusão de EMENDA (Autoria: Jerry Comper)
30/03/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
18/05/2022
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/05/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
18/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
18/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/05/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
18/05/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
18/05/2022
Comissão de Segurança Pública
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Coronel Mocellin
19/05/2022
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Gabinete Dep. Coronel Mocellin
19/05/2022
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
19/05/2022
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
16/08/2022
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Segurança Pública
16/08/2022
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Segurança Pública
Recebido
17/08/2022
Comissão de Segurança Pública
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/08/2022
Comissão de Segurança Pública
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
17/08/2022
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/08/2022
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
22/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus
22/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
29/08/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s)
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2022
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s)
06/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
06/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 125ª Sessão Ordinária - Providencie-se
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.242, de 03/01/2023
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/472/2022, de 12/12/22
12/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.562, de 21/12/2022
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.923, de 22/12/2022
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/02/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/02/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/02/2023
Coordenadoria de Documentação