Processo físico
Institui o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Estado de Santa Catarina e o controle de zoonoses.
| Entrada | 15/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
90ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/09/2021 às 14:00