Processo físico
Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que "Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais", para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
| Entrada | 15/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/07/2021
Parecer
05/10/2021
Folha Votação
05/10/2021
Em Diligência
05/10/2021
Resultado da Diligência
24/11/2021
Parecer
24/05/2022
Folha Votação
25/05/2022
Termo de Remessa
25/05/2022
Folha de Distribuição
31/05/2022
Parecer
07/06/2022
Folha Votação
17/08/2022
Termo de Remessa
17/08/2022
Folha de Distribuição
29/11/2022