Processo físico
PL./0262.0/2021
Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que "Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais", para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
| Entrada | 15/07/2021 |
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| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Segurança Pública
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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente