Processo físico
Cria o Cadastro Estadual para a Prevenção de Crimes Sexuais (CEPRECS) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 08/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/07/2021
Parecer
16/08/2021
Folha Votação
17/08/2021
Em Diligência
14/10/2021
Resultado da Diligência
14/10/2021
Parecer
16/11/2021
Pedido de Vista
16/11/2021
Emenda
06/12/2022
Voto Vista
13/12/2022
Folha Votação
14/12/2022
Termo de Remessa
14/12/2022