Processo físico
Cria o Cadastro Estadual para a Prevenção de Crimes Sexuais (CEPRECS) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 08/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Segurança Pública