Processo físico
Autoriza o poder público a convocar policiais civis e militares inativos, para prestação de serviço público.
| Entrada | 22/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
9ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
26/06/2002
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
27/06/2002 às 11:00