Processo físico
Autoriza o poder público a convocar policiais civis e militares inativos, para prestação de serviço público.
| Entrada | 22/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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