Processo físico
Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 22/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
127ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
14/12/2022 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2022 às 17:25