Processo físico

PL./0250.6/2020

Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 22/07/2020
Autoria Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 127ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    14/12/2022 às 14:00

  • 25ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    14/12/2022 às 17:25