Processo físico
Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 22/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/07/2020
Parecer
16/09/2020
Folha Votação
22/09/2020
Parecer
17/11/2020
Folha Votação
03/12/2020
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
17/12/2021
Em Diligência
17/12/2021
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Íntegra do Processo Físico
27/02/2023