Processo físico

PL./0248.1/2021

Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G.

Entrada 06/07/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 129ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    21/12/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 38ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    21/12/2021 às 19:00

    Ordem do Dia

  • 40ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    21/12/2021 às 21:10

    Ordem do Dia