Processo físico

PL./0248.1/2021

Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G.

Entrada 06/07/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    06/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.887, de 08/07/21

    07/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/07/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/07/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/07/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    09/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    09/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    13/07/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    17/08/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/08/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) Moacir Sopelsa

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

    14/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Moacir Sopelsa Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    21/09/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    25/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moções

    17/11/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moção de apelo

    19/11/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moções

    22/11/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moções

    26/11/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moções

    02/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moções

    06/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Moção de Apelo Câmara Municipal de Galvão-SC

    10/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    10/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    10/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Documentos Anexados - Moções

    16/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/12/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    20/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Recebido

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    20/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus

    20/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    20/12/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    21/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    21/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 129ª Sessão Ordinária

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 38ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    21/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.008, de 11/01/2022

    22/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0720/21, de 22/12/2021

    22/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.340, de 13/01/2022

    17/01/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.688, de 14/01/2022

    17/01/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 1070/2022, de 13/01/2022

    17/01/2022

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01070/2022

  • Lido no Expediente

    03/02/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    03/02/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.024, de 04/02/2022

    03/02/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/02/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/02/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/02/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/02/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Moções

    09/02/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    14/02/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    14/02/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    14/02/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus ADMISSIBILIDADE

    28/03/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    28/03/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    29/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/03/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    29/03/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    29/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    29/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    06/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    06/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 123ª Sessão Ordinária

    06/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 124ª Sessão Ordinária

    07/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 6 votos Não, e - Providencie-se

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação