Processo físico
Dispõe sobre o dever das operadoras de planos de saúde de informarem ao usuário/consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventuais descredenciamentos, de suas redes de profissionais e pessoas jurídicas, prestadores de serviço de atenção à saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 17/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/07/2019
Parecer
22/08/2019
Folha Votação
22/08/2019
Resultado da Diligência
18/10/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Resultado da Diligência
15/10/2020
Parecer
01/12/2020
Folha Votação
03/12/2020
Resultado da Diligência
11/03/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
17/12/2021
Termo de Remessa
17/12/2021
Folha de Distribuição
03/02/2022
Parecer
24/02/2022
Folha Votação
09/03/2022
Termo de Remessa
09/03/2022