Processo físico
Proíbe o aumento nos preços dos itens da cesta básica no Estado de Santa Catarina, enquanto durar a situação de calamidade pública em virtude da pandemia causada pela Covid-19.
| Entrada | 24/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/06/2020
Parecer
23/07/2020
Voto Vista
30/03/2021
Folha Votação
31/03/2021
Resultado da Diligência
07/05/2021
Resultado da Diligência
24/06/2021
Voto Vista
08/06/2022
Folha Votação
09/06/2022
Termo de Remessa
09/06/2022