Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. (Conselho Estadual de Contribuintes)
| Entrada | 12/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2003 às 14:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2003 às 18:00