Processo físico
Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Santa Catarina (CEPCT/SC), e adota outras providências.
| Entrada | 08/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/08/2018