Processo físico
Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Santa Catarina (CEPCT/SC), e adota outras providências.
| Entrada | 08/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Família