Processo físico

PL./0201.8/2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos ou agências de atendimento aos consumidores no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 24/04/2002
Autoria Jaime Duarte
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 82ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    12/11/2002 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 83ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    13/11/2002 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 85ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    19/11/2002 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 86ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/11/2002 às 14:00

    Ordem do Dia