Processo físico
Adiciona o § 9º ao art. 23 da Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado e Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
23/05/2019
Parecer
21/08/2019
Voto Vista
04/09/2019
Folha Votação
04/09/2019
Parecer
21/10/2019
Folha Votação
15/01/2020
Resultado da Diligência
18/05/2020
Parecer
26/11/2020
Folha Votação
02/12/2020