Processo físico

PL./0152.5/2021

Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.

Entrada 05/05/2021
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 106ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    26/10/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 107ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    27/10/2021 às 14:00

    Ordem do Dia