Processo físico
Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
| Entrada | 05/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/05/2021
Parecer
10/05/2021
Folha Votação
11/05/2021
Parecer
23/06/2021
Folha Votação
23/06/2021
Resultado da Diligência
22/07/2021
Parecer
29/09/2021
Folha Votação
30/09/2021
Em Diligência
30/09/2021
Resultado da Diligência
13/10/2021
Parecer
20/10/2021
Folha Votação
20/10/2021
Termo de Remessa
20/10/2021