Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
| Entrada | 28/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
87ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
08/09/2021 às 14:00
20ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/09/2021 às 17:00