Processo físico

PL./0142.3/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

Entrada 28/04/2021
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    28/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.839, de 29/04/2021

    28/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/04/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    30/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    30/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    03/05/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus

    03/05/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/05/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    02/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus

    02/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    02/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    02/06/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL

    22/06/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    22/06/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    22/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    22/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper

    02/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper

    02/07/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Recebido

    20/07/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL

    18/08/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    18/08/2021

    Gabinete Dep. Jerry Comper Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    18/08/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/08/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/08/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    18/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

  • Recebido

    18/08/2021

    Comissão de Saúde

  • Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini

    23/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    23/08/2021

    Comissão de Saúde Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    23/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL

    30/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado a Comissão de Saúde

    30/08/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Saúde

  • Recebido

    01/09/2021

    Comissão de Saúde

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/09/2021

    Comissão de Saúde

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/09/2021

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 87ª Sessão Ordinária

    02/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 87ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    08/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    08/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.934, de 14/09/21

    08/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0498/2021, de 09/09/21

    09/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 864, de 28/09/2021

    30/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00864/2021

  • Lido no Expediente

    30/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    30/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.947, de 01/10/21

    30/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    01/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    01/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    05/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela REJEIÇÃO do veto

    26/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    26/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 126ª Sessão Ordinária por 4 votos Sim, 29 votos Não, e 0 - Providencie-se

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 483 de 15 de dezembro de 2022

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.546, de 19/12/22

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 8.238, de 20/12/22

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.921, de 20/12/2022

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação