Processo físico
Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi apensado a este processo o PL./0387.0/04 - Deputado Jorginho Mello
| Entrada | 25/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
96ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2004 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/12/2004 às 15:00
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2004 às 18:00