Processo físico
Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi apensado a este processo o PL./0387.0/04 - Deputado Jorginho Mello
| Entrada | 25/03/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.