Processo físico
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 20/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
129ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
21/12/2021 às 14:00
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
21/12/2021 às 19:00
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/12/2021 às 21:10