Processo físico

PL./0079.2/2018

Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.

Entrada 28/03/2018
Autoria Rodrigo Minotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Desarquivado do processo físico
    A tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0079/2018

  • Lido no Expediente

    28/03/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/03/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.252, de 28/03/2018

    28/03/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/03/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/03/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/03/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/03/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal

    05/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    05/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    10/04/2018

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/04/2018

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Mauro de Nadal

    17/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    17/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    17/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    30/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal

    30/05/2018

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    30/05/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    30/05/2018

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal

    25/06/2018

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    25/06/2018

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    09/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    09/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    09/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0141.2/2019

    13/03/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/03/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/03/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    03/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    03/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    03/06/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha Requerimento de Encaminhamento ao Primeiro Secretário

    25/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    25/06/2019

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    25/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Aprovado Requerimento de Encaminhamento ao Primeiro Secretário

    25/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    26/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/06/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Primeiro Secretário

    26/06/2019

    Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário

  • Recebido

    26/06/2019

    Primeiro Secretário

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/07/2019

    Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/07/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/07/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Foi apensado a este projeto o PL./0085.0/2019

    01/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Foi apensado a este projeto o PL./0086.1/2019

    03/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    14/08/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    14/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    14/08/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    14/08/2019

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    14/08/2019

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    15/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/08/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    15/08/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    15/08/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti

    20/08/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    20/08/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    20/08/2019

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti

    21/10/2019

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    23/10/2019

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    23/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    23/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    23/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Respondida a Diligência

    01/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando a manifestação do requerente

    01/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    01/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    01/11/2019

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Desapensado o PL./0086.1/2019 através RQX/0223.6/2019

    05/11/2019

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    20/05/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado Marcius Machado

    20/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado

    20/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Recebido

    02/06/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Parecer do(a) Dep. Marcius Machado pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    06/07/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    29/10/2020

    Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    29/10/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    25/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/11/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    25/11/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    25/11/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Luciane Carminatti

    07/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    07/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    07/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    08/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    08/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Valdir Cobalchini

    08/12/2020

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    08/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    09/12/2020

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)

    22/03/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    22/03/2021

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    24/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    24/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    25/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)

    29/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    30/03/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    30/03/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    30/03/2021

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    30/03/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    30/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

    30/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    31/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 23ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    31/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    06/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    06/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 131/2021, de 07/04/2021

    07/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem nº 00675/2021 de 28/04/2021

    29/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00675/2021
  • Desarquivado do processo físico
    A tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0079/2018

  • Lido no Expediente

    05/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    05/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/05/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/05/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/05/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    07/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    07/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    07/05/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2022

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 24 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0484/2022, de 16/12/2022

    16/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.549, de 20/12/22

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.922, 21/12/2022

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação