Processo físico
Dispõe sobre a isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
| Entrada | 15/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
28/11/2006 às 14:00
96ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
29/11/2006 às 14:00
40ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
29/11/2006 às 16:00
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
29/11/2006 às 16:00