Processo físico
Dispõe sobre a isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
| Entrada | 15/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.