Processo físico
Estabelece aos condomínios residenciais o dever de comunicação à Delegacia de Polícia Civil, sobre a ocorrência de maus-tratos e/ou abuso a animais em suas dependências.
| Entrada | 09/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
87ª Sessão Ordinária
Comunicado
08/09/2021 às 14:00