Processo físico
Estabelece aos condomínios residenciais o dever de comunicação à Delegacia de Polícia Civil, sobre a ocorrência de maus-tratos e/ou abuso a animais em suas dependências.
| Entrada | 09/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/03/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Emenda
26/05/2021
Resultado da Diligência
08/07/2021
Parecer
31/08/2021
Folha Votação
01/09/2021
Termo de Remessa
01/09/2021