Processo físico

PL./0058.8/2007

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas maiores de 65 anos e renda inferior a 02 salários mínimos e adota outras providências. Apensado a este o PL./0455.6/2007 ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 15/03/2007
Autoria Cesar Souza Júnior
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 27ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    13/04/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 28ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    14/04/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 30ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/04/2010 às 14:00

    Ordem do Dia