Processo físico
Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas maiores de 65 anos e renda inferior a 02 salários mínimos e adota outras providências. Apensado a este o PL./0455.6/2007 ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 15/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
15/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/03/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.697, de 15/03/07
15/03/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/03/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/03/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto
16/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto
16/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Narciso Parisotto
Recebido
16/03/2007
Gabinete Dep. Narciso Parisotto
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2007
Gabinete Dep. Narciso Parisotto Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Pedro Uczai
29/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
29/03/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
29/03/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/07/2007
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Darci de Matos
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
10/07/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
10/07/2007
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
25/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Recebido
25/09/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007
Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado a este o PL./0455.6/2007
24/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. João Henrique Blasi
24/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
24/10/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Herneus de Nadal
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
21/11/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
22/11/2007
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/03/2008
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
25/03/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
25/03/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
25/03/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
25/03/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
25/03/2008
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
01/04/2008
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
02/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
02/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
09/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2008
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
09/04/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
09/04/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Reno Caramori
14/04/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori
14/04/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Reno Caramori
Recebido
14/04/2008
Gabinete Dep. Reno Caramori
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
11/11/2008
Gabinete Dep. Reno Caramori Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
11/11/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
19/11/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/11/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal
20/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
20/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
25/11/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2008
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
26/11/2008
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/11/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
26/11/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
26/11/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Reno Caramori
26/11/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori
26/11/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Reno Caramori
Recebido
26/11/2008
Gabinete Dep. Reno Caramori
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
26/11/2008
Gabinete Dep. Reno Caramori Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
26/11/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Parecer do(a) Dep. Reno Caramori CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Modificativa(s)
10/12/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando Reunião da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
10/12/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
07/04/2010
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/04/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/04/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária
08/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
13/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 27ª Sessão Ordinária
13/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária
13/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
14/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 28ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
20/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Ordinária - Providencie-se
20/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.170, de 28/04/10
20/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.165, de 04/05/10
14/04/2010
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 15.182, de 26/05/10 - Promulgada
27/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembléia n. 6.174, de 26/05/10
27/05/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.857, de 28/05/10
02/06/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/06/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/06/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/06/2010
Coordenadoria de Documentação