Processo físico
PL./0047.5/2002
Dispõe sobre a exigência de fiador ou equivalente no ato das matrículas nas escolas particulares no Estado de Santa Catarina. Emendas Modificativas Emenda Aditiva Subemenda
| Entrada | 06/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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85ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
19/11/2002 às 14:00
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86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
20/11/2002 às 14:00
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87ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
21/11/2002 às 09:00
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88ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
26/11/2002 às 14:00
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91ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/12/2002 às 14:00