Processo físico
Dispõe sobre a exigência de fiador ou equivalente no ato das matrículas nas escolas particulares no Estado de Santa Catarina. Emendas Modificativas Emenda Aditiva Subemenda
| Entrada | 06/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.