Processo físico
Proíbe a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/02/2021
Folha de Distribuição
10/02/2022
Parecer
15/02/2022
Folha Votação
15/02/2022
Em Diligência
16/02/2022
Resultado da Diligência
27/04/2022
Parecer
18/07/2022
Folha Votação
19/07/2022
Em Diligência
19/07/2022
Resultado da Diligência
19/10/2022