Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios a aceitarem pagamentos das taxas por meio de cartão de débito e crédito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/07/2022 às 09:00