Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios a aceitarem pagamentos das taxas por meio de cartão de débito e crédito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/02/2021
Parecer
29/03/2021
Folha Votação
31/03/2021
Resultado da Diligência
05/05/2021
Documentos Anexados
27/05/2021
Folha de Distribuição
10/02/2022
Parecer
18/07/2022
Folha Votação
19/07/2022
Termo de Remessa
19/07/2022