Processo físico
Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
24/08/2021 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
25/08/2021 às 14:00