Processo físico

PL./0012.5/2020

Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina.

Entrada 12/02/2020
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público