Processo físico
Dispõe sobre a escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/02/2020
Parecer
10/03/2020
Folha Votação
10/03/2020
Resultado da Diligência
03/08/2020
Parecer
24/11/2020
Folha Votação
24/11/2020
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
28/04/2021
Resultado da Diligência
02/06/2021
Parecer
16/06/2021
Folha Votação
16/06/2021
Parecer
17/08/2021
Folha Votação
18/08/2021