Processo físico
Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
| Entrada | 05/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
05/02/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
05/02/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.582, de 17/2/2020
05/02/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/02/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
13/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
13/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
13/02/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ivan Naatz
02/03/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
10/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Ivan Naatz
10/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz
10/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
27/07/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL
13/08/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/09/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/09/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
22/09/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
22/09/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
22/09/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
22/09/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
12/07/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
12/07/2022
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
12/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/07/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
12/07/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
13/07/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado à Gabinete Dep. Fernando Krelling
13/07/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
13/07/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL
03/08/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
03/08/2022
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
29/11/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/11/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/11/2022
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Saúde
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Recebido
29/11/2022
Comissão de Saúde
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
08/12/2022
Comissão de Saúde
Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer
08/12/2022
Comissão de Saúde Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
12/12/2022
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado à Comissão de Saúde
20/12/2022
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Saúde
Recebido
20/12/2022
Comissão de Saúde
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação