Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei federal nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.
| Entrada | 05/02/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 18647 de 05/06/2023 - DOE 06/06/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.034, de 06/06/2023 |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/04/2023
Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por Unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
26/04/2023
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
26/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/05/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
02/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
02/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aprovado
03/05/2023
Em Turno Único - 34ª Sessão Plenária, de 2/05/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
03/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
03/05/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
09/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/06/2023
Lei nº 18.647, de 05/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
21/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação