Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das providências que estão sendo adotadas, face à iminência de possíveis consequências remuneratórias indesejadas para os servidores da segurança pública do Estado, visto a proximidade do Julgamento da ADI 5114 no STF.
| Entrada | 21/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
43ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
22/07/2020 às 14:00