Processo físico

PIC/0510.3/2020

Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das providências que estão sendo adotadas, face à iminência de possíveis consequências remuneratórias indesejadas para os servidores da segurança pública do Estado, visto a proximidade do Julgamento da ADI 5114 no STF.

Entrada 21/07/2020
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada