Processo físico
Modifica o art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que dispõe acerca da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
20/06/2012 às 14:00
75ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/07/2012 às 14:00
76ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/07/2012 às 09:00