Processo físico
Modifica o art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que dispõe acerca da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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