Processo físico

PEC/0003.1/2021

Acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Entrada 09/06/2021
Autoria Padre Pedro Baldissera e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Proposta de Emenda à Constituição
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • Desarquivado do processo físico
    A tramitação atual do processo pode ser acessada em PEC/0003/2021

  • Lido no Expediente

    09/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    09/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    09/06/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/06/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa

    11/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    11/06/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    11/06/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa ADMISSIBILIDADE

    05/07/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    05/07/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    31/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    31/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária

    31/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 85ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CCJ

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa

    03/09/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

    03/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Recebido

    03/09/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL

    13/09/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/09/2021

    Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    14/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer

    20/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    21/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    04/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação